TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Confisco de instrumentos e produtos do crime
Código de Processo Penal · Art. 779
rubrica editorial
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal , será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 01/10/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 14/05/2025
Rel. Pedro Luis Sanson Corat · 24/01/2022
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 773: Comunicação de fechamento ou interdição
- Art. 774
- Art. 775: Cessação da periculosidade
- Art. 776
- Art. 777: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 778: Ordem de desinternação ou cessação de medida
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