TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Confisco de instrumentos e produtos do crime
Código de Processo Penal · Art. 779
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2003.
Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal , será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.
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