TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Ordem de desinternação ou cessação de medida
Código de Processo Penal · Art. 778
rubrica editorial
Art. 778. Transitando em julgado a sentença de revogação, o juiz expedirá ordem para a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 773: Comunicação de fechamento ou interdição
- Art. 774
- Art. 775: Cessação da periculosidade
- Art. 776
- Art. 777: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 779: Confisco de instrumentos e produtos do crime
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