TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Comunicação de fechamento ou interdição
Código de Processo Penal · Art. 773
rubrica editorial
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2026.
Art. 773. A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 774
- Art. 775: Cessação da periculosidade
- Art. 776
- Art. 777: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 778: Ordem de desinternação ou cessação de medida
- Art. 779: Confisco de instrumentos e produtos do crime
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita