TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Execução do exílio local
Código de Processo Penal · Art. 771
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2006.
Art. 771. Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.
§ 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.
§ 2o Se for reconhecida a transgressão e imposta, conseqüentemente, a liberdade vigiada, determinará o juiz que a autoridade policial providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o lugar de residência por ele escolhido, e oficiará à autoridade policial desse lugar, observando-se o disposto no art. 768 .