TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Mandado de captura do internando
Código de Processo Penal · Art. 763
rubrica editorial
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/1993.
Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
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