TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Competência para unificação de penas
Código de Processo Penal · Art. 761
rubrica editorial
Art. 761. Para a providência determinada no art. 84, § 2o , do Código Penal , se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82 .
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
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