TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Competência para unificação de penas
Código de Processo Penal · Art. 761
rubrica editorial
Art. 761. Para a providência determinada no art. 84, § 2o , do Código Penal , se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82 .
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