TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Juiz da execução da medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 758
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 758. A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença.
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