TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Juiz da execução da medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 758
rubrica editorial
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 758. A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença.
Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 25/03/2026
Rel. Og Fernandes · 13/08/2025
Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 23/07/2024
Rel. Ribeiro Dantas · 23/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 25/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/01/2026
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
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