TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 757
Código de Processo Penal · Art. 757
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/1991.
Art. 757. Nos casos do no I, c, e no II do art. 751 e no II do art. 752 , o juiz, depois de proceder às diligências que julgar convenientes, ouvirá o Ministério Público e concederá ao condenado o prazo de três dias para alegações, devendo a prova requerida ou reputada necessária pelo juiz ser produzida dentro em dez dias.
§ 1o O juiz nomeará defensor ao condenado que o requerer.
§ 2o Se o réu estiver foragido, o juiz procederá às diligências que julgar convenientes, concedendo o prazo de provas, quando requerido pelo Ministério Público.
§ 3o Findo o prazo de provas, o juiz proferirá a sentença dentro de três dias.