TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Dispensa de nova audiência
Código de Processo Penal · Art. 756
rubrica editorial
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2006.
Art. 756. Nos casos do no I, a e b, do art. 751 , e no I do art. 752 , poderá ser dispensada nova audiência do condenado.
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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