TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Imposição de medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 755
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAL e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 755. A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a 753 , poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz.
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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