TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Competência para medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 754
rubrica editorial
4 acórdãos do TJDFT e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 754. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752 , competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do art. 753 , ao juiz da sentença.
Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 08/08/2024
Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 18/04/2024
Rel. Jair Soares · 11/10/2023
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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