TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Competência para medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 754
rubrica editorial
Art. 754. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752 , competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do art. 753 , ao juiz da sentença.
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