TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 753
Código de Processo Penal · Art. 753
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2025.
Art. 753. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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