TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Imposição de medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 752
rubrica editorial
Art. 752. Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:
I - no caso da letraa do no I do artigo anterior, bem como no da letra b , se tiver sido alegada a periculosidade;
II - no caso da letra c do no I do mesmo artigo.
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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