Imposição de medida de segurança
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:
I - o juiz ou o tribunal, na sentença:
a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;
b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;
c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;
II - tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
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