TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Imposição de medida de segurança
Código de Processo Penal · Art. 751
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/02/1993.
Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:
I - o juiz ou o tribunal, na sentença:
a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;
b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;
c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;
II - tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.