TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Extinção da pena no livramento
Código de Processo Penal · Art. 733
rubrica editorial
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 733. O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.
Rel. Francisco Orlando · 10/10/2024
Rel. Francisco Orlando · 12/06/2024
Rel. Sérgio Mazina Martins · 19/12/2023
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 728: Cômputo do tempo de livramento
- Art. 729
- Art. 730: Procedimento de revogação do livramento
- Art. 731: Modificação das condições da liberdade
- Art. 732: Prisão por nova infração
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita