TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Prisão por nova infração
Código de Processo Penal · Art. 732
rubrica editorial
134 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.
Rel. Marcia Kern · 22/09/2026
Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 20/03/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 28/01/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 20/07/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 02/07/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/04/2026
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 728: Cômputo do tempo de livramento
- Art. 729
- Art. 730: Procedimento de revogação do livramento
- Art. 731: Modificação das condições da liberdade
- Art. 733: Extinção da pena no livramento
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