TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Prisão por nova infração
Código de Processo Penal · Art. 732
rubrica editorial
92 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2024.
Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/09/2024
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/06/2023
Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/12/2022
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