TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Cômputo do tempo de livramento
Código de Processo Penal · Art. 728
rubrica editorial
3 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 728. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 08/09/2026
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 724: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 725: Observação e proteção do liberado
- Art. 726: Revogação do livramento condicional
- Art. 727: Revogação do livramento condicional
- Art. 729
- Art. 730: Procedimento de revogação do livramento
- Art. 731: Modificação das condições da liberdade
- Art. 732: Prisão por nova infração
- Art. 733: Extinção da pena no livramento
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