TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Indeferimento liminar do requerimento
Código de Processo Penal · Art. 717
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 6.416/1977.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.416/1977
Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I , o requerimento será liminarmente indeferido.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)