Indeferimento liminar do requerimento
Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2024.
Art. 717. Na ausência da condição prevista no art. 710, I , o requerimento será liminarmente indeferido.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 717. Na ausência de qualquer das condições previstas nos arts. 710, n. I, e 711 , o requerimento será liminarmente indeferido.
- Art. 711: Soma de penas para livramento
- Art. 712
- Art. 713
- Art. 714: Relatório sobre liberando
- Art. 715: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 716
- Art. 718: Condições do livramento condicional
- Art. 719: Pagamento de custas e taxa penitenciária
- Art. 720
- Art. 721
- Art. 722: Expedição da carta de guia
- Art. 723: Cerimônia do livramento condicional
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