TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Execução da pena por ausência
Código de Processo Penal · Art. 705
rubrica editorial
15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 705. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a que se refere o art. 703 , a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 14/09/2026
Rel. Gilmar Mendes · 04/02/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/11/2023
- Art. 697: Pronunciamento sobre sursis
- Art. 698: Condições da suspensão condicional
- Art. 699: Suspensão condicional da pena pelo presidente
- Art. 700: Efeitos excluídos da suspensão
- Art. 701
- Art. 702: Suspensão em caso de coautoria
- Art. 703: Advertência ao réu beneficiado
- Art. 704: Condições e presidência da audiência
- Art. 706
- Art. 707: Revogação da suspensão da pena
- Art. 708: Extinção da pena após suspensão
- Art. 709: Registro de condenação e averbação
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