TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Advertência ao réu beneficiado
Código de Processo Penal · Art. 703
rubrica editorial
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1998.
Art. 703. O juiz que conceder a suspensão lerá ao réu, em audiência, a sentença respectiva, e o advertirá das conseqüências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.
- Art. 697: Pronunciamento sobre sursis
- Art. 698: Condições da suspensão condicional
- Art. 699: Suspensão condicional da pena pelo presidente
- Art. 700: Efeitos excluídos da suspensão
- Art. 701
- Art. 702: Suspensão em caso de coautoria
- Art. 704: Condições e presidência da audiência
- Art. 705: Execução da pena por ausência
- Art. 706
- Art. 707: Revogação da suspensão da pena
- Art. 708: Extinção da pena após suspensão
- Art. 709: Registro de condenação e averbação
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