TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Suspensão condicional da pena pelo presidente
Código de Processo Penal · Art. 699
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2014.
Art. 699. No caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.
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