TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Suspensão condicional da pena pelo presidente
Código de Processo Penal · Art. 699
rubrica editorial
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 699. No caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.
Rel. Mário Devienne Ferraz · 30/09/2026
Rel. Laerte Marrone · 14/08/2025
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 06/02/2023
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/01/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/03/2025
Rel. Daniela Teixeira · 05/07/2024
- Art. 696: Requisitos da suspensão condicional da pena
- Art. 697: Pronunciamento sobre sursis
- Art. 698: Condições da suspensão condicional
- Art. 700: Efeitos excluídos da suspensão
- Art. 701
- Art. 702: Suspensão em caso de coautoria
- Art. 703: Advertência ao réu beneficiado
- Art. 704: Condições e presidência da audiência
- Art. 705: Execução da pena por ausência
- Art. 706
- Art. 707: Revogação da suspensão da pena
- Art. 708: Extinção da pena após suspensão
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