TÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Efeitos excluídos da suspensão
Código de Processo Penal · Art. 700
rubrica editorial
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 700. A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.
- Art. 696: Requisitos da suspensão condicional da pena
- Art. 697: Pronunciamento sobre sursis
- Art. 698: Condições da suspensão condicional
- Art. 699: Suspensão condicional da pena pelo presidente
- Art. 701
- Art. 702: Suspensão em caso de coautoria
- Art. 703: Advertência ao réu beneficiado
- Art. 704: Condições e presidência da audiência
- Art. 705: Execução da pena por ausência
- Art. 706
- Art. 707: Revogação da suspensão da pena
- Art. 708: Extinção da pena após suspensão
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