Condições da suspensão condicional
Art. 698. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto, começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e Ihe for entregue documento similar ao descrito no art. 724.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1o As condições serão adequadas ao delito e à personalidade do condenado.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 2o Poderão ser impostas, além das estabelecidas no art. 767 , como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
II - prestar serviços em favor da comunidade;
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
III - atender aos encargos de família;
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
IV - submeter-se a tratamento de desintoxicação.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 3o O juiz poderá fixar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, outras condições além das especificadas na sentença e das referidas no parágrafo anterior, desde que as circunstâncias o aconselhem.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 4o A fiscalização do cumprimento das condições deverá ser regulada, nos Estados, Territórios e Distrito Federal, por normas supletivas e atribuída a serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, inspecionadas pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público ou ambos, devendo o juiz da execução na comarca suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 5o O beneficiário deverá comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 6o A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais ( arts. 730 e 731 ), qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 7o Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais deverá apresentar-se imediatamente.
(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)