TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Art. 680
Código de Processo Penal · Art. 680
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Art. 680. Computar-se-á no tempo da pena o período em que o condenado, por sentença irrecorrível, permanecer preso em estabelecimento diverso do destinado ao cumprimento dela.
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita