TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Ordem de execução das penas
Código de Processo Penal · Art. 681
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2019.
Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.
Rel. Ribeiro Dantas · 26/02/2019
Rel. Nefi Cordeiro · 12/06/2018
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/02/2018
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