TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
Código de Processo Penal · Art. 677
rubrica editorial
Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.