TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
Código de Processo Penal · Art. 677
rubrica editorial
1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/09/2026
Rel. Nunes Marques · 14/05/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/07/2025
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
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