TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Entrega da carta de recurso
Código de Processo Penal · Art. 641
rubrica editorial
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 641. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.
Rel. Isaura Cristina Barreira · 06/04/2026
Rel. Thiago Tristao Lima · 23/02/2024
Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 31/10/2023
Rel. Joel Ilan Paciornik · 30/09/2025
Rel. Gilmar Mendes · 03/05/2024
Rel. Messod Azulay Neto · 12/04/2024
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
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