TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Requerimento da carta testemunhável
Código de Processo Penal · Art. 640
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/05/2022
Rel. Edson Vidigal · 02/12/1997
Rel. José Candido de Carvalho Filho · 30/06/1992
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita