TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Carta testemunhável
Código de Processo Penal · Art. 639
rubrica editorial
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/05/2022
Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/02/2019
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2012
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