TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Carta testemunhável

Código de Processo Penal · Art. 639

rubrica editorial

319 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .

319 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 TJGO · 42 TJSP · 38 TJBA · 38 TJPR · 31 TJDFT · 27 TJMG · 15 TJMT · 14 TJRJ · 10 STJ · 10 TJRS · 9 TJSC · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJES · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TRF6

1420354-46.2026.8.12.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 23/10/2026

5018688-18.2026.8.08.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Adriana Costa de Oliveira · 21/10/2026

5079758-89.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Andreas Eisele · 20/10/2026

Ver todos os 319 acórdãos

144 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo49 STJ · 25 TJSP · 13 TJDFT · 10 STF · 10 TJSC · 10 TJGO · 7 TJBA · 6 TJCE · 4 TJPR · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPE

RHC 250053

Rel. Carlos Pires Brandão · 23/10/2026

0145843-67.2026.8.16.0000

Rel. Mario Nini Azzolini · 16/10/2026

0113695-03.2026.8.16.0000

Rel. Priscilla Placha Sá · 16/10/2026

Ver todas as 144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art639

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