Processamento dos recursos excepcionais
Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.299 acórdãos e 1.487 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 638. O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
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