TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processamento dos recursos excepcionais
Código de Processo Penal · Art. 638
rubrica editorial
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)