TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 637
Código de Processo Penal · Art. 637
263 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Rel. Jesuino Rissato · 23/08/2024
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/12/2023
Rel. Marco Aurélio · 07/11/2019
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