Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958.
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 633
Código de Processo Penal · Art. 633
Revogado pela Lei 3.396/1958. 2 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1997.
Histórico de alterações
1958revogado · Lei 3.396/1958
Art. 633.
(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
O recurso extraordinário será interposto mediante petição ao presidente do Tribunal de Apelação, dentro de dez dias, contados da publicação do acordão.
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