Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948.
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 604
Código de Processo Penal · Art. 604
Histórico de alterações
1948revogado · Lei 263/1948
Art. 604.
(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)