TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 603
Código de Processo Penal · Art. 603
5 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, n. III .
Rel. Ribeiro Dantas · 17/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2025
Rel. Ricardo Lewandowski · 27/08/2019
Rel. Ribeiro Dantas · 19/12/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/12/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/12/2025
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
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