Título IX do Livro I deste CódigoCapítulo III do Título VII do Livro I desteSeção XII
Exibição de provas em plenário
Código de Processo Penal · Art. 479
rubrica editorial
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)