Obrigatoriedade e alistamento no júri

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 436. Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. São isentos do serviço do júri:

• Iredação originária

  I - o Presidente da República e os ministros de Estado;

• IIredação originária

  II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal e seus respectivos secretários;

• IIIredação originária

  III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;

• IVredação originária

  IV - os prefeitos municipais;

• Vredação originária

  V - os magistrados e órgãos do Ministério Público;

• VIredação originária

  VI - os serventuários e funcionários da justiça;

• VIIredação originária

  VII - o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

• VIIIredação originária

  VIII - os militares em serviço ativo;

• IXredação originária

  IX - as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;

• Xredação originária

  X - por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;

• XIredação originária

  XI - quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa:

• "a"redação originária

  a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;

• "b"redação originária

  b) os farmacêuticos e as parteiras.