Isenção do serviço do júri

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – os Prefeitos Municipais;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – os militares em serviço ativo;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)