TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Realização do exame de corpo de delito
Código de Processo Penal · Art. 161
rubrica editorial
16 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Rel. substituto helder luis henrique taguchi · 17/08/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 05/05/2026
Rel. Luiz Zveiter · 24/03/2026
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