Art. 19
CPMF (Lei 9.311/1996) · Art. 19
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
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