PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito
Código Penal Militar · Art. 354
Art. 354. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
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