PARTE ESPECIALTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VII - DO DANO
Desaparecimento, consunção ou extravio
Código Penal Militar · Art. 265
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 84 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 265.
Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026
- Art. 255: Receptação culposa
- Art. 256: Punibilidade da receptação
- Art. 257: Alteração de limites
- Art. 258: Aposição, supressão ou alteração de marca
- Art. 259: Dano simples
- Art. 260: Dano atenuado
- Art. 261: Dano qualificada
- Art. 262: Dano em material ou aparelhamento de guerra
- Art. 263: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
- Art. 264: Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
- Art. 266: Modalidades culposas
- Art. 267: Usura pecuniária
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