PARTE ESPECIALTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO I - DO FURTO
Furto de uso
Código Penal Militar · Art. 241
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena - detenção, até seis meses.
Aumento de pena
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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