Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 97

CPC 1973 · Art. 97

22 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

22 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 TST · 3 TRF1 · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TRF4

0000324-20.2013.4.01.3314APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 12/05/2025

0187430-78.2009.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 09/08/2023

1000962-68.2016.5.02.0000ROT

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/05/2021

Ver todos os 22 acórdãos

91 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo40 STJ · 39 TST · 5 TRF1 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB

HC 272546HABEAS CORPUS

Rel. André Mendonça · 02/06/2026

AREsp 3136396

Rel. Benedito Gonçalves · 08/05/2026

AREsp 2909164

Rel. Luís Carlos Gambogi · 12/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art97

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