Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 95

CPC 1973 · Art. 95

142 acórdãos e 295 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

142 acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 15 TJSC · 12 TJMG · 11 TRF3 · 10 TJMT · 9 TJBA · 7 STJ · 6 TJPA · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 6 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TST · 4 TJRJ · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRR

0009298-37.2012.8.06.0136APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 23/09/2026

0720385-21.2021.8.07.0001198

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 17/06/2026

0003479-60.2025.8.17.9480Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 31/10/2025

Ver todos os 142 acórdãos

295 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo114 TST · 55 STJ · 31 TJBA · 11 TJPE · 11 TRF1 · 10 TJDFT · 10 TJSP · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ

RMS 78705

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026

5032960-61.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 17/09/2026

0020601-37.2026.8.17.9000Mandado de Segurança Cível

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 21/07/2026

Ver todas as 295 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95

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