Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

Art. 906

CPC 1973 · Art. 906

13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 906. Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

13 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TRF5

0027110-45.2026.8.16.0000

Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026

0065347-51.2026.8.16.0000

Rel. Salvatore Antonio Astuti · 13/10/2026

0000681-57.2009.4.03.6006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026

Ver todos os 13 acórdãos

8 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1

REsp 2183316

Rel. Afrânio Vilela · 02/06/2026

AREsp 2794645

Rel. Humberto Martins · 26/01/2026

AREsp 2535051

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/08/2024

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art906

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