Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO
Art. 904
CPC 1973 · Art. 904
42 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026
Rel. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho · 26/02/2026
Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 23/06/2025
Rel. Humberto Martins · 26/01/2026
Rel. Afrânio Vilela · 29/11/2024
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/08/2024
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