Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 897
CPC 1973 · Art. 897
Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 175 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.951/1994
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/11/2024
Rel. Virgilio de Oliveira Junior · 19/11/2021
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 06/04/2021
Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 07/04/2026
Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/12/2023
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