Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XV - De Outras Medidas Provisionais
Art. 889
CPC 1973 · Art. 889
12 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
Rel. substituto luciano campos de albuquerque · 20/09/2025
Rel. André Luiz Dacol · 15/09/2020
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 07/02/2019
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/04/2026
Rel. Moura Ribeiro · 16/02/2024
Rel. Raul Araújo · 03/11/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita