Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XI - Da Homologação do Penhor Legal
Art. 876
CPC 1973 · Art. 876
34 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 29/08/2025
Rel. José Maurício Lisboa · 09/07/2019
Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 06/09/2018
Rel. Benedito Gonçalves · 27/02/2026
Rel. Tais Schilling Ferraz · 28/08/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/08/2025
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