Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação
Art. 866
CPC 1973 · Art. 866
19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 08/10/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 08/04/2022
Rel. Fernando Braga Damasceno · 14/10/2021
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 18/05/2026
Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 20/11/2023
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/10/2023
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